Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2006,0,2026-06-16,"DECLARAÇÃO  A Câmara Municipal de Pedreiras/MA declara que, nos exercícios de 2025 e até a presente data do exercício de 2026, não foram aprovadas, publicadas ou regulamentadas novas normas referentes à concessão e aos valores de diárias para agentes políticos e servidores deste Poder Legislativo.  Dessa forma, permanecem em plena vigência os seguintes instrumentos normativos, os quais continuam disciplinando a matéria e produzindo seus efeitos legais:  • Decreto Legislativo nº 004/2024 - dispõe sobre a concessão de diárias para deslocamentos internacionais;  • Lei nº 1.559/2023 - dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores efetivos e comissionados para deslocamentos dentro e fora do Estado;  • Resolução nº 02/2023 - dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores para deslocamentos no exercício de suas funções.  Assim, certifica-se que não existem normas posteriores que revoguem, alterem ou substituam os atos acima mencionados, permanecendo estes como os instrumentos vigentes que regulamentam a concessão e o pagamento de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pedreiras/MA.  ",2026,"REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS"
1999,1660,2026-05-04,"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS"
1997,1659,2026-04-23,"RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SERVUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS"
1996,1658,2026-04-01,"REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS À LIE MUNICIPAL N° 1534/2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS"
1992,1657,2026-03-16,"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS"
1991,1656,2026-03-16,"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE DO INSONO, LOCALIZADA NO POVOADO SÍTIO NOVO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PONTE ANTÔNIO EUGÊNIO DOS SANTOS)",2026,"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS"
1990,1655,2026-03-13,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VISANDO À PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS"
1989,031,2025-12-17,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PAR SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, REGULARÁ O DISPOSTO NO ART. 329 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2023 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PEDREIRAS, E INSTITUIRÁ O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES"
1988,030,2025-12-17,"INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES"
1982,1654,2025-12-11,"INSTITUI O DIA DE SÃO BENEDITO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 01 DE NOVEMBRO.",2025,"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS"