[{"Id":"2006","Numero":"0","Data":"2026-06-16","Descricao":"DECLARAÇÃO  A Câmara Municipal de Pedreiras/MA declara que, nos exercícios de 2025 e até a presente data do exercício de 2026, não foram aprovadas, publicadas ou regulamentadas novas normas referentes à concessão e aos valores de diárias para agentes políticos e servidores deste Poder Legislativo.  Dessa forma, permanecem em plena vigência os seguintes instrumentos normativos, os quais continuam disciplinando a matéria e produzindo seus efeitos legais:  • Decreto Legislativo nº 004/2024 - dispõe sobre a concessão de diárias para deslocamentos internacionais;  • Lei nº 1.559/2023 - dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores efetivos e comissionados para deslocamentos dentro e fora do Estado;  • Resolução nº 02/2023 - dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores para deslocamentos no exercício de suas funções.  Assim, certifica-se que não existem normas posteriores que revoguem, alterem ou substituam os atos acima mencionados, permanecendo estes como os instrumentos vigentes que regulamentam a concessão e o pagamento de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pedreiras/MA.  ","Exercicio":"2026","Tipo":"REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS","Url":"https://www.cmpedreiras.ma.gov.br/leis/2006"},{"Id":"1999","Numero":"1660","Data":"2026-05-04","Descricao":"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS","Url":"https://www.cmpedreiras.ma.gov.br/leis/1999"},{"Id":"1997","Numero":"1659","Data":"2026-04-23","Descricao":"RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SERVUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS","Url":"https://www.cmpedreiras.ma.gov.br/leis/1997"},{"Id":"1996","Numero":"1658","Data":"2026-04-01","Descricao":"REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS À LIE MUNICIPAL N° 1534/2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS","Url":"https://www.cmpedreiras.ma.gov.br/leis/1996"},{"Id":"1992","Numero":"1657","Data":"2026-03-16","Descricao":"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS","Url":"https://www.cmpedreiras.ma.gov.br/leis/1992"},{"Id":"1991","Numero":"1656","Data":"2026-03-16","Descricao":"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE DO INSONO, LOCALIZADA NO POVOADO SÍTIO NOVO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PONTE ANTÔNIO EUGÊNIO DOS SANTOS)","Exercicio":"2026","Tipo":"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS","Url":"https://www.cmpedreiras.ma.gov.br/leis/1991"},{"Id":"1990","Numero":"1655","Data":"2026-03-13","Descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VISANDO À PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS","Url":"https://www.cmpedreiras.ma.gov.br/leis/1990"},{"Id":"1989","Numero":"031","Data":"2025-12-17","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PAR SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, REGULARÁ O DISPOSTO NO ART. 329 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2023 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PEDREIRAS, E INSTITUIRÁ O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES","Url":"https://www.cmpedreiras.ma.gov.br/leis/1989"},{"Id":"1988","Numero":"030","Data":"2025-12-17","Descricao":"INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES","Url":"https://www.cmpedreiras.ma.gov.br/leis/1988"},{"Id":"1982","Numero":"1654","Data":"2025-12-11","Descricao":"INSTITUI O DIA DE SÃO BENEDITO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 01 DE NOVEMBRO.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEIS MUNICIPAIS ORDINÁRIAS","Url":"https://www.cmpedreiras.ma.gov.br/leis/1982"}]