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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

Lei	Descrição	Data
LEI FEDERAL Nº 14.129-2021 GOVERNO DIGITAL - 46/2023	“REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021”.	03/08/2023