Câmara Municipal de Pedreiras
exportação
leis
Olá! bem-vindo ao nosso ambiente exportação de dados - leis
Opções para exportação
XLS
CSV
JSON
TXT
DOC
PDF
Campos filtrados
Tipo de documento: 11
Lista de lei orgânica municipal
Atualizado em: 28/04/2026 11:26:31
01
05/04/1990
https://www6.tce.ma.gov.br/consultaprocesso/consultarProcesso.zul?numeroprocesso=2920&anoprocesso=2020
1990
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL