| 037 | 01/08/2023 | REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3O DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO. | 2023 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO E GOVERNO DIGITAL 12.527-2011 |
| 027 | 19/11/2021 | REGULAMENTA A LEI NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMACÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO. | 2021 | DECRETO |