| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 004/2024 | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 07/02/2024 |
| REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 001/2024 | Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a Câmara Municipal de Pedreiras – MA, não existe regulamentação de valor de DIÁRIA PARA FORA DO PAÍS. Logo, não existem dados a serem publicados conforme preceitua art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da LAI, art. 37, "caput", da C (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº10.540/20 | 02/02/2024 |
| REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 1559/2023 | Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pedreiras, e dá outras providências. P.S.: E fixa o valor das diárias dos servidores efetivos e comissionados no âmbito da Câmara Municipal de Pedreiras. | 23/03/2023 |
| REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 002/2023 | Dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, estabelece os valores das diárias dos vereadores e dá outras providências. | 05/01/2023 |
| REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 02/2023 | [...] estabelece os valores das diárias do vereadores e dá outras providências. | 05/01/2023 |
| REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 1504/2020 | Fixa os subsídios e as diárias dos vereadores do município de Pedreiras, Estado do Maranhão, para o exercício 2021 a 2024, do quadriênio pertencente à legislatura político-eleitoral 2021/2024. | 31/12/2020 |