| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 33/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO Nº 020/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 32/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO Nº 019/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 31/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO Nº 018/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 20/2025 | CONCEDE A COMENDA CORRÊA DE ARAÚJO AO SR. SÉRGIO LEONARDO LOPES COSTA. | Gabriel Tallys | 17/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 30/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 010/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 19/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 018/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 19/2025 | CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO JOSÉ GUTEMBERG NASCIMENTO (CHICO CORINTO) AO SR. DELABARREIRA JR. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jotinha Oliveira; Totinho Sampaio | 07/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 29/2025 | PARECER AO PRJETO DE DECRETO Nº 014/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 28/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO Nº 015/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 18/2025 | CONCEDE A MEDALHA PRINCESA DO MEARIM, AOS ESTUDANTES DO INSTITUTO FEDERAL DO MARANHÃO - CAMPUS PEDREIRAS. | Adenilson Lopes | 31/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 27/2025 | PARECER AO PROJEDO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2025, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 10/2025 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, O "DIA MUNICIPAL DO MECÂNICO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jamison Fernandes | 28/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 17/2025 | CONCEDE A MEDALHA PRINCESA DO MEARIM A JOVEM NICOLE RIBEIRO DA SILVA. | Totinho Sampaio | 23/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 18/2025 | DISPÕE SOBRE O PROJETO "PRÊMIO ESCOLAR: A BASE É FORTE" NO ÂMBIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PEDREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDEÊNCIAS. | Vanessa dos Prazeres Santos | 23/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 26/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 009-2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 10/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 24/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO Nº 013/2025, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 10/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 23/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO Nº 012/2025, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 10/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 25/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 008/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 10/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 15/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PEDREIRENSE A SRA. ANDIARA GARCEZ DE SOUSA SILVA DE MELO. | Adenilson Lopes | 09/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 14/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PEDREIRENSE A SRA. ANA CAROLINE LUSTOSA DE MELO CARVALHO. | Adenilson Lopes | 09/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 13/2025 | CONCEDE A COMENDA CORRÊA DE ARAÚJO A SRA. MARIA DOS RÉMEDIOS FREITAS CARVALHO. | Mesa Diretora | 03/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 12/2025 | CONCEDE A MEDALHA MÉRITO CENTENÁRIO COMPOSITOR JOÃO DO VALE A SENHORA MARIA LIVEIRA LIMA. | Waldirene do Lenoilson | 29/09/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 22/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 26/09/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 21/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2025. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 26/09/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 11/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PEDREIRENSE AO SR. MATHEUS CARDOSO CORREIA. | Adenilson Lopes | 19/09/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 18/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 19/09/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 17/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 19/09/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 16/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 19/09/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 10/2025 | CONCEDE A COMENDA CORRÊA DE ARAÚJO AO SR. MANOEL BELMIRO DE SOUSA NETO. | Gabriel Tallys | 19/09/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 09/2025 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Bruno Curvina | 05/09/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 05/2025 | FICA AUTORIZADA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PEDREIRAS-MA, FILIAR-SE À UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL - UVB, AUTORIZA A CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | 29/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17/2025 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanessa dos Prazeres Santos | 27/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 16/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026. | Vanessa dos Prazeres Santos | 27/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 08/2025 | DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS ORIUNDAS DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Bruno Curvina | 26/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 20/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 013/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 15/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 15/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 15/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 14/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 15/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 13/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 014/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 12/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 14/2025 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.358/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013, QUE ESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS R DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanessa dos Prazeres Santos | 08/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 13/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 008/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 08/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 07/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 005/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 08/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 06/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 08/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 19/2025 | PARECER AO PROJETO DE RESOLUAÇÃO Nº 004/2025, DE AUTORIA DE PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 08/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 12/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 012/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 08/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 11/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 011/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 08/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 18/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 17/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 007/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 16/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 006/2025, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 15/2025 | PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003-2025, SEGUNDO TURNO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 10/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 010 DE 23 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 04/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 09/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 04/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 14/2025 | PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025, PRIMEIRO TURNO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 01/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 010A/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 27/06/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 03/2025 | ALTERA AS REDAÇÕES DO § 3º DO ART. 8º DO ART. 9º, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 61, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA | Gard Furtado; Waldirene do Lenoilson; Natan do Povo; Willame Segundo; Jamison Fernandes; Gabriel Tallys; Jotinha Oliveira; Totinho Sampaio; Didi Motos; Lorim da Caçamba; Adonias Quineiro; Adenilson Lopes | 25/06/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 10/2025 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanessa dos Prazeres Santos | 23/06/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 12/2025 | PARECER À PROPOSTA DE EMENDA Nº 002/2025, SEGUNDO TURNO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 23/06/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 08/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/2025. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 17/06/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 11/2025 | PARECER A PROPOSTA DE EMENDA Nº 002/2025, PRIMEIRO TURNO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 10/06/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 06/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 006/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - LDO. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 06/06/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROPOSTA DE EMENDA: 02/2025 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 16, E § 5º DO ART. 22, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gard Furtado; Waldirene do Lenoilson; Jamison Fernandes; Totinho Sampaio; Willame Segundo; Natan do Povo; Lorim da Caçamba; Didi Motos; Adenilson Lopes | 06/06/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 05/2025 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS – ‘SAÚDE NA HORA’ – NO ÂMBITO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (PSFS, UBSS) E DA POLICLÍNICA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Bruno Curvina | 16/05/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 04/2025 | INSTITUI OS JOGOS ESCOLARES PEDREIRENSES COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Willame Segundo | 12/05/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 10/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO 007/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DO CIDADÃO PEDREIRENSE AO SR. ÁLVARO PEREIRA DE CARVALHO | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12/05/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 08/2025 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0841, DE 30 DE MAIO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanessa dos Prazeres Santos | 07/05/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 03/2025 | INSTITUI A COMISSÃO DE CURATIVOS ESPECIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Bruno Curvina | 05/05/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 02/2025 | DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA RUA RAIMUNDO MONTEIRO (RUA 03), LOCALIZADA NO BAIRRO MUTIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | 05/05/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 08/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PEDREIRENSE, AO SR. PEDRO ALMIR MARTNS DE OLIVEIRA. | Mesa Diretora | 05/05/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 07/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PEDREIRENSE, AO SR. ÁLVARO PEREIRA DE CARVALHO. | Mesa Diretora | 05/05/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 09/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI 007 DE 14 DE ABRIL DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/05/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 08/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 001/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 22/04/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 07/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO Nº 006, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PEDREIRENSE A SRA. GABRIELA SILVA DE SOUSA BENTO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 22/04/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 06/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO Nº 005/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PEDREIRENSE AO SR. JOSÉ WILSON DE LIMA. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 22/04/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 05/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA PEDREIRENSE A SRA. LARISSA TORRES COSTA. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/04/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 06/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PEDREIRENSE AO SRA. GABRIELA SILVA DE SOUSA BENTO. | Adenilson Lopes | 16/04/2025 | Leitura e Apresentação da Matéria | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 05/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PEDREIRENSE A SR. JOSÉ WILSON DE LIMA. | Adenilson Lopes | 16/04/2025 | Leitura e Apresentação da Matéria | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 04/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PEDREIRENSE A SRA. LARISSA TORRES COSTA. | Gard Furtado | 14/04/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 04/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/04/2025 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 03/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 004, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/04/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 03/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PEDREIRENSE AO SENHOR MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS. | Bruno Curvina | 26/03/2025 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 04/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE FRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanessa dos Prazeres Santos | 27/02/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 02/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 002/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JAMISON FERNANDES SILVA. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 17/02/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 01/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 001/2025, DE AUTORIA DO VERADOR BRUNO CURVINA. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 17/02/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 03/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI 003/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 17/02/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 03/2025 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanessa dos Prazeres Santos | 11/02/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 02/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PEDREIRENSE AO SR. ALDECLEI FARIAS REIS. | Jamison Fernandes | 03/02/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2025 | CONCEDE A COMENDA CORRÊA DE ARAÚJO AO SR. FELIPE COSTA CAMARÃO. | Bruno Curvina | 22/01/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 01/2024 | TRATA-SE DO PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI 001/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/02/2024 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 26/2023 | PARECER AO PLC 001/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 22/12/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 95/2023 | PARECER DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/12/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 94/2023 | PARECER AO PD 066/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 06/12/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 93/2023 | PARECER AO PD 065/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 06/12/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 92/2023 | PARECER AO PL 028/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 06/12/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 91/2023 | PARECER AO PL 091/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 06/12/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 25/2023 | PARECER AO PL 015/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 24/11/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 24/2023 | PARECER AO PL 016/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 21/11/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 90/2023 | PARECER AO PD 062/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/11/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 89/2023 | PARECER AO PL 014/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/11/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 88/2023 | PARECER AO PD 063/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/11/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 86/2023 | PARECER AO PD 057/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/11/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 85/2023 | PARECER AO PD 058/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/11/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 84/2023 | PARECER AO PD 059/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/11/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 83/2023 | PARECER AO PD 060/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/11/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 82/2023 | PARECER AO PD 054/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/10/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 81/2023 | PARECER AO PD 055/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/10/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 80/2023 | PARECER AO PD 056/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/10/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 79/2023 | PARECER AO PR 009/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/10/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 78/2023 | PARECER AO PD 052/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09/10/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 77/2023 | PARECER AO PD 053/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09/10/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 23/2023 | PARECER AO PL 008/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 09/10/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 59/2023 | PARECER AO PR 007/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09/10/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 76/2023 | PARECER AO PR 008/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 06/10/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 75/2023 | PARECER AO PR 008/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 03/10/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 22/2023 | PARECER AO PL 011/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 21/2023 | PARECER PL 012/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 74/2023 | PARECER AO PR 006/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 73/2023 | PARECER AO PL 001/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 72/2023 | PARECER AO PD 051/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 70/2023 | PARECER AO PD 049/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 69/2023 | PARECER AO PD 050/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 67/2023 | PARECER AO PD 035/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 66/2023 | PARECER AO PD 045/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 65/2023 | PARECER AO PD 046/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 64/2023 | PARECER AO PD 047/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 63/2023 | PARECER AO PL 023/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 62/2023 | PARECER AO PL 024/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 61/2023 | PARECER AO PL 026/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 60/2023 | PARECER AO PL 025/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 71/2023 | PARECER AO PD 048/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 20/2023 | PARECER AO PLC 001/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 21/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 19/2023 | PARECER AO PL 013/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 12/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 18/2023 | PARECER AO PL 022/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 17/2023 | PARECER AI PL 009/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 24/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 16/2023 | PARECER AO PL 010/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 24/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 15/2023 | PARECER AO PL 010/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 24/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 14/2023 | PARECER AO PL 002/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 24/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 13/2023 | PARECER AO PL 014/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 24/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 58/2023 | PARECER AO PL 018/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 57/2023 | PARECER AO PL 003/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 56/2023 | PARECER AO PL 021/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 55/2023 | PARECER AO PL 004/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 54/2023 | PARECER AO PL 019/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 53/2023 | PARECER AO PL 013/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 51/2023 | PARECER AO PL 017/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 50/2023 | PARECER AO PL 015/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 49/2023 | PARECER AO PR 005/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 48/2023 | PARECER AO PR 004/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 47/2023 | PARECER AO PD 044/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 46/2023 | PARECER AO PD 018/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/07/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 45/2023 | PARECER AO PD 020/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/07/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 44/2023 | PARECER AO PD 023/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/07/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 43/2023 | PARECER AO PD 024/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/07/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 42/2023 | PARECER AO PD 039/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/07/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 41/2023 | PARECER AO PD 040/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/07/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 40/2023 | PARECER AO PD 042/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/07/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 39/2023 | PARECER AO PD 043/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/07/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 38/2023 | PARECER AO PD 043/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/07/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 37/2023 | PARECER AO PLC 001/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 01/06/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 36/2023 | PARECER AO PL 012/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 35/2023 | PARECER AO PL 035/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 34/2023 | PARECER AO PL 006/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 33/2023 | PARECER AO PD 033/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 32/2023 | PARECER AO PD 037/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 31/2023 | PARECER AO PD 021/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 30/2023 | PARECER AO PD 015/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 29/2023 | PARECER AO PD 025/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 28/2023 | PARECER AO PD 032/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 27/2023 | PARECER AO PD 034/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 26/2023 | PARECER AO PD 026/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 25/2023 | PARECER AO PD 033/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 24/2023 | PARECER AO PD 036/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 10/2023 | PARECER AO PL 006/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 05/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 09/2023 | PARECER AO PL 019/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 28/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 12/2023 | PARECER AO PD 003/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 28/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 11/2023 | PARECER AO PL 005/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 28/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 08/2023 | PARECER AO PL 011/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 28/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 07/2023 | PARECER CONJUNTO AO PL 03/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 28/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 23/2023 | PARECER AO PD 019/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 24/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 19/2023 | PARECER AO PD 017/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 17/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 21/2023 | PARECER AO PD 013/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 17/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 18/2023 | PARECER AO PD 022/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 06/2023 | PARECER AO PL 004/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 24/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 22/2023 | PARECER AO PD 08/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 17/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 20/2023 | PARECER AO PD 016/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 17/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 17/2023 | PARECER AO PD 014/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 16/2023 | PARECER AO PD 012/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 15/2023 | PARECER AO PD 011/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 14/2023 | PARECER AO PD 010/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 13/2023 | PARECER AO PD 02/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 12/2023 | PARECER AO PR 07/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 11/2023 | PARECER AO PD 05/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 10/2023 | PARECER AO PL 05/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 03/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 09/2023 | PARECER AO PL 09/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 03/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 08/2023 | PARECER AO PD 04/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 03/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 07/2023 | PARECER AO PD 06/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 03/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 06/2023 | PARECER AO PD 02/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 03/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 05/2023 | PARECER AO PR 03/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 03/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 05/2023 | PARECER CONJUNTO AO PL 08/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 27/02/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 04/2023 | PARECER CONJUNTO AO PR 02/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 13/02/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 03/2023 | PARECER AO PL 017/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 10/02/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 01/2023 | PARECER AO PL 07/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 10/02/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 03/2023 | PARECER CONJUNTO AO PL 0212023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 25/01/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 02/2023 | PARECER CONJUNTO AO PD 01/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 18/01/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 02/2023 | PARECER CONJUNTO AO PR 02/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 05/01/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 01/2023 | PARECER CONJUNTO AO PL 022/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 05/01/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 59/2022 | PARECER AO PR 004/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 08/12/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 17/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 024/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 08/12/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 58/2022 | PARECER AO PD 081/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/11/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 16/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 023/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 01/11/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 57/2022 | PARECER AO PD 068/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 24/10/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 15/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 021/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 21/10/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 56/2022 | PARECER AO PL 056/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/10/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 55/2022 | PARECER AO PL 015/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/09/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 54/2022 | PARECER AO PD 065/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/09/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 53/2022 | PARECER AO PD 064/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/09/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 52/2022 | PARECER AO PD 061/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/09/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 51/2022 | PARECER AO PD 063/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12/09/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 50/2022 | PARECER AO PD 062/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12/09/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 49/2022 | PARECER AO PD 060/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12/09/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 48/2022 | PARECER AO PD 059/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12/09/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 47/2022 | PARECER AO PD 058/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/09/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 46/2022 | PARECER AO PD 057/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/09/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 45/2022 | PARECER AO PD 056/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 29/08/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 44/2022 | PARECER AO PD 054/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 29/08/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 43/2022 | PARECER AO PD 053/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 29/08/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 41/2022 | PARECER AO PR 002/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/08/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 42/2022 | PARECER AO PD 052/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 15/08/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 14/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 014/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 13/07/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 13/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 018/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 13/07/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 39/2022 | PARECER AO PD 042/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/07/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 38/2022 | PARECER AO PD 039/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/07/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 37/2022 | PARECER AO PD 038/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/07/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 36/2022 | PARECER AO PD 037/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/07/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 12/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 017/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 04/07/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 35/2022 | PARECER AO PD 036/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 17/06/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 11/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 016/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 17/06/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 10/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 015/2022, DO PODE EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 17/06/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 33/2022 | PARECER AO PD 035/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/06/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 32/2022 | PARECER AO PD 034/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/06/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 09/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 012/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 16/05/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 29/2022 | PARECER A PROPOSTA DE VETO AO PL 003/2022. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09/05/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 30/2022 | PARECER AO PD 029/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 06/05/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 08/2022 | PARECER AO CONJUNTO AO PL 013/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 06/05/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 28/2022 | PARECER AO PL 011/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/04/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 27/2022 | PARECER AO PD 013/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/04/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 26/2022 | PARECER AO PD 012/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/04/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 25/2022 | PARECER AO PD 014/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/04/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 24/2022 | PARECER AO PD 015/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/04/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 23/2022 | PARECER AO PD 017/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/04/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 22/2022 | PARECER AO PD 016/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/04/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 21/2022 | PARECER AO PD 001/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/04/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 07/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 006/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 11/04/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 06/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 011/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 29/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 05/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 010/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 29/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 20/2022 | PARECER REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 19/2022 | PARECER AO PD 011/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 18/2022 | PARECER AO PD 010/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 17/2022 | PARECER AO PD 009/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 16/2022 | PARECER AO PD 008/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 04/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 009/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 14/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 15/2022 | PARECER AO PL 001/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 14/2022 | PARECER AO PL 005/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 13/2022 | PARECER AO PL 009/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 03/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 008/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 04/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 12/2022 | PARECER AO PD 007/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 11/2022 | PARECER AO PD 005/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 10/2022 | PARECER AO PR 001/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 09/2022 | PARECER AO PL 005/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 08/2022 | PARECER AO PD 006/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 02/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 003/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 07/2022 | PARECER AO PD 003/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 06/2022 | PARECER AO PL 002/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 05/2022 | PARECER AO PL 002/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 04/2022 | PARECER AO PL 001/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 03/2022 | PARECER AO PL 001/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 02/2022 | PARECER AO PD 004/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 01/2022 | PARECER AO PD 002/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 02/2022 | PARECER CONUNTO AO PL 007/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 02/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CASA DA MULHER PEDREIRENSE NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo | 02/02/2022 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 02/2022 | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA ORDEM DEMOLAY”, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 18 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS. | Enderson Portela | 11/01/2022 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 01/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA MULHER PEDREIRENSE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS. | Iaciaria Rios | 06/01/2022 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 01/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DE APOIO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES EM TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, LOCALIZADA EM SÃO LUÍS, CAPITAL DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gard Furtado; Katyane Leite | 11/01/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |