| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 38/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO Nº 023/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 15/12/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 25/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 12/12/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 24/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 12/12/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 37/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO Nº 022/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12/12/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 23/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 022/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 05/12/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 22/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 021/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 05/12/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 21/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 020/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 05/12/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 20/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 019/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 05/12/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 36/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/12/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO: 03/2025 | INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanessa dos Prazeres Santos | 03/12/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO: 04/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, REGULARÁ O DISPOSTO NO ART. 329 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2023 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PEDREIRAS, E INSTITUIRÁ O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanessa dos Prazeres Santos | 02/12/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 22/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.647, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, PARA INCLUIR A AGENDA TRANSVERSAL NO ART. 6º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanessa dos Prazeres Santos | 01/12/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 34/2025 | PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 28/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 35/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 012/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 28/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 22/2025 | CONCEDE A MEDALHA SAMUEL BARRETO AO SR. EDIVALDO SOUSA DOS SANTOS. | Waldirene do Lenoilson | 28/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 21/2025 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO III DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 04 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O RESGATE DOS TERRENOS FOREIROS DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ATUALIZAÇÃO DE PREÇO DO FORO ANUAL, DE ACORDO COM OS ARTS. 678 A 694, DA LEI Nº 3071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 (CÓDIGO CIVIL ANTERIOR), EM VIGOR, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 2038, DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanessa dos Prazeres Santos | 25/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 33/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO Nº 020/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 32/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO Nº 019/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 31/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO Nº 018/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 20/2025 | CONCEDE A COMENDA CORRÊA DE ARAÚJO AO SR. SÉRGIO LEONARDO LOPES COSTA. | Gabriel Tallys | 17/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 21/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PEDREIRENSE AO SR. MARCOS AURÉLIO ALVES FREITAS. | Jamison Fernandes | 17/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 30/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 010/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 19/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 018/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 12/2025 | INSTITUI O DIA DE SÃO BENEDITO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 01 DE NOVEMBRO. | Natan do Povo | 13/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 19/2025 | CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO JOSÉ GUTEMBERG NASCIMENTO (CHICO CORINTO) AO SR. DELABARREIRA JR. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jotinha Oliveira; Totinho Sampaio | 07/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 20/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA (CMDPD), E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanessa dos Prazeres Santos | 06/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 19/2025 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR) E O FUNDO MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanessa dos Prazeres Santos | 04/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 06/2025 | CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, A “MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSOR JOSÉ DE RIBAMAR DE OLIVEIRA (PROFESSOR MAÇARICO)”, DESTINADA A RECONHECER PROFESSORES QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS À EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. | Adenilson Lopes | 03/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 29/2025 | PARECER AO PRJETO DE DECRETO Nº 014/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 28/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO Nº 015/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 18/2025 | CONCEDE A MEDALHA PRINCESA DO MEARIM, AOS ESTUDANTES DO INSTITUTO FEDERAL DO MARANHÃO - CAMPUS PEDREIRAS. | Adenilson Lopes | 31/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 27/2025 | PARECER AO PROJEDO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2025, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 10/2025 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, O "DIA MUNICIPAL DO MECÂNICO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jamison Fernandes | 28/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 17/2025 | CONCEDE A MEDALHA PRINCESA DO MEARIM A JOVEM NICOLE RIBEIRO DA SILVA. | Totinho Sampaio | 23/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 18/2025 | DISPÕE SOBRE O PROJETO "PRÊMIO ESCOLAR: A BASE É FORTE" NO ÂMBIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PEDREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDEÊNCIAS. | Vanessa dos Prazeres Santos | 23/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 26/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 009-2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 10/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 24/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO Nº 013/2025, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 10/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 23/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO Nº 012/2025, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 10/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 25/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 008/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 10/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 15/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PEDREIRENSE A SRA. ANDIARA GARCEZ DE SOUSA SILVA DE MELO. | Adenilson Lopes | 09/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 14/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PEDREIRENSE A SRA. ANA CAROLINE LUSTOSA DE MELO CARVALHO. | Adenilson Lopes | 09/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 13/2025 | CONCEDE A COMENDA CORRÊA DE ARAÚJO A SRA. MARIA DOS RÉMEDIOS FREITAS CARVALHO. | Mesa Diretora | 03/10/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 12/2025 | CONCEDE A MEDALHA MÉRITO CENTENÁRIO COMPOSITOR JOÃO DO VALE A SENHORA MARIA LIVEIRA LIMA. | Waldirene do Lenoilson | 29/09/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 22/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 26/09/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 21/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2025. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 26/09/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 11/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PEDREIRENSE AO SR. MATHEUS CARDOSO CORREIA. | Adenilson Lopes | 19/09/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 18/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 19/09/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 17/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 19/09/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 16/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 19/09/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 10/2025 | CONCEDE A COMENDA CORRÊA DE ARAÚJO AO SR. MANOEL BELMIRO DE SOUSA NETO. | Gabriel Tallys | 19/09/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 09/2025 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Bruno Curvina | 05/09/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 05/2025 | FICA AUTORIZADA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PEDREIRAS-MA, FILIAR-SE À UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL - UVB, AUTORIZA A CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | 29/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17/2025 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanessa dos Prazeres Santos | 27/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 16/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026. | Vanessa dos Prazeres Santos | 27/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 08/2025 | DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS ORIUNDAS DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Bruno Curvina | 26/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 20/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 013/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 15/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 15/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 15/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 14/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 15/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 13/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 014/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 12/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 14/2025 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.358/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013, QUE ESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS R DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanessa dos Prazeres Santos | 08/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 13/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 008/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 08/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 07/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 005/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 08/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 06/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 08/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 19/2025 | PARECER AO PROJETO DE RESOLUAÇÃO Nº 004/2025, DE AUTORIA DE PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 08/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 12/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 012/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 08/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 11/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 011/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 08/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 18/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 17/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 007/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 16/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 006/2025, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 15/2025 | PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003-2025, SEGUNDO TURNO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 10/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 010 DE 23 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 04/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 09/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 04/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 14/2025 | PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025, PRIMEIRO TURNO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 01/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 010A/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 27/06/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 03/2025 | ALTERA AS REDAÇÕES DO § 3º DO ART. 8º DO ART. 9º, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 61, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA | Gard Furtado; Waldirene do Lenoilson; Natan do Povo; Willame Segundo; Jamison Fernandes; Gabriel Tallys; Jotinha Oliveira; Totinho Sampaio; Didi Motos; Lorim da Caçamba; Adonias Quineiro; Adenilson Lopes | 25/06/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 10/2025 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanessa dos Prazeres Santos | 23/06/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 12/2025 | PARECER À PROPOSTA DE EMENDA Nº 002/2025, SEGUNDO TURNO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 23/06/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 08/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/2025. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 17/06/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 11/2025 | PARECER A PROPOSTA DE EMENDA Nº 002/2025, PRIMEIRO TURNO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 10/06/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 06/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 006/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - LDO. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 06/06/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROPOSTA DE EMENDA: 02/2025 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 16, E § 5º DO ART. 22, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gard Furtado; Waldirene do Lenoilson; Jamison Fernandes; Totinho Sampaio; Willame Segundo; Natan do Povo; Lorim da Caçamba; Didi Motos; Adenilson Lopes | 06/06/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 05/2025 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS – ‘SAÚDE NA HORA’ – NO ÂMBITO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (PSFS, UBSS) E DA POLICLÍNICA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Bruno Curvina | 16/05/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 04/2025 | INSTITUI OS JOGOS ESCOLARES PEDREIRENSES COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Willame Segundo | 12/05/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 10/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO 007/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DO CIDADÃO PEDREIRENSE AO SR. ÁLVARO PEREIRA DE CARVALHO | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12/05/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 08/2025 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0841, DE 30 DE MAIO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanessa dos Prazeres Santos | 07/05/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 03/2025 | INSTITUI A COMISSÃO DE CURATIVOS ESPECIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Bruno Curvina | 05/05/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 02/2025 | DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA RUA RAIMUNDO MONTEIRO (RUA 03), LOCALIZADA NO BAIRRO MUTIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | 05/05/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 08/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PEDREIRENSE, AO SR. PEDRO ALMIR MARTNS DE OLIVEIRA. | Mesa Diretora | 05/05/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 07/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PEDREIRENSE, AO SR. ÁLVARO PEREIRA DE CARVALHO. | Mesa Diretora | 05/05/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 09/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI 007 DE 14 DE ABRIL DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/05/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 08/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 001/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 22/04/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 07/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO Nº 006, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PEDREIRENSE A SRA. GABRIELA SILVA DE SOUSA BENTO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 22/04/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 06/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO Nº 005/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PEDREIRENSE AO SR. JOSÉ WILSON DE LIMA. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 22/04/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 05/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA PEDREIRENSE A SRA. LARISSA TORRES COSTA. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/04/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 06/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PEDREIRENSE AO SRA. GABRIELA SILVA DE SOUSA BENTO. | Adenilson Lopes | 16/04/2025 | Leitura e Apresentação da Matéria | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 05/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PEDREIRENSE A SR. JOSÉ WILSON DE LIMA. | Adenilson Lopes | 16/04/2025 | Leitura e Apresentação da Matéria | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 04/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PEDREIRENSE A SRA. LARISSA TORRES COSTA. | Gard Furtado | 14/04/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 04/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/04/2025 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 03/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 004, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/04/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 03/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PEDREIRENSE AO SENHOR MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS. | Bruno Curvina | 26/03/2025 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 04/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE FRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanessa dos Prazeres Santos | 27/02/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 02/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 002/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JAMISON FERNANDES SILVA. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 17/02/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 01/2025 | PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 001/2025, DE AUTORIA DO VERADOR BRUNO CURVINA. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 17/02/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 03/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI 003/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 17/02/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 03/2025 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanessa dos Prazeres Santos | 11/02/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 02/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PEDREIRENSE AO SR. ALDECLEI FARIAS REIS. | Jamison Fernandes | 03/02/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2025 | CONCEDE A COMENDA CORRÊA DE ARAÚJO AO SR. FELIPE COSTA CAMARÃO. | Bruno Curvina | 22/01/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 01/2024 | TRATA-SE DO PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI 001/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/02/2024 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 26/2023 | PARECER AO PLC 001/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 22/12/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 95/2023 | PARECER DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/12/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 94/2023 | PARECER AO PD 066/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 06/12/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 93/2023 | PARECER AO PD 065/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 06/12/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 92/2023 | PARECER AO PL 028/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 06/12/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 91/2023 | PARECER AO PL 091/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 06/12/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 25/2023 | PARECER AO PL 015/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 24/11/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 24/2023 | PARECER AO PL 016/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 21/11/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 90/2023 | PARECER AO PD 062/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/11/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 89/2023 | PARECER AO PL 014/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/11/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 88/2023 | PARECER AO PD 063/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/11/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 86/2023 | PARECER AO PD 057/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/11/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 85/2023 | PARECER AO PD 058/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/11/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 84/2023 | PARECER AO PD 059/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/11/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 83/2023 | PARECER AO PD 060/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/11/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 82/2023 | PARECER AO PD 054/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/10/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 81/2023 | PARECER AO PD 055/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/10/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 80/2023 | PARECER AO PD 056/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/10/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 79/2023 | PARECER AO PR 009/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/10/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 78/2023 | PARECER AO PD 052/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09/10/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 77/2023 | PARECER AO PD 053/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09/10/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 23/2023 | PARECER AO PL 008/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 09/10/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 59/2023 | PARECER AO PR 007/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09/10/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 76/2023 | PARECER AO PR 008/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 06/10/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 75/2023 | PARECER AO PR 008/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 03/10/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 22/2023 | PARECER AO PL 011/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 21/2023 | PARECER PL 012/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 74/2023 | PARECER AO PR 006/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 73/2023 | PARECER AO PL 001/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 72/2023 | PARECER AO PD 051/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 70/2023 | PARECER AO PD 049/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 69/2023 | PARECER AO PD 050/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 67/2023 | PARECER AO PD 035/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 66/2023 | PARECER AO PD 045/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 65/2023 | PARECER AO PD 046/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 64/2023 | PARECER AO PD 047/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 63/2023 | PARECER AO PL 023/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 62/2023 | PARECER AO PL 024/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 61/2023 | PARECER AO PL 026/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 60/2023 | PARECER AO PL 025/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 71/2023 | PARECER AO PD 048/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 20/2023 | PARECER AO PLC 001/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 21/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 19/2023 | PARECER AO PL 013/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 12/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 18/2023 | PARECER AO PL 022/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 17/2023 | PARECER AI PL 009/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 24/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 16/2023 | PARECER AO PL 010/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 24/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 15/2023 | PARECER AO PL 010/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 24/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 14/2023 | PARECER AO PL 002/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 24/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 13/2023 | PARECER AO PL 014/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 24/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 58/2023 | PARECER AO PL 018/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 57/2023 | PARECER AO PL 003/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 56/2023 | PARECER AO PL 021/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 55/2023 | PARECER AO PL 004/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 54/2023 | PARECER AO PL 019/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 53/2023 | PARECER AO PL 013/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 51/2023 | PARECER AO PL 017/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 50/2023 | PARECER AO PL 015/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 49/2023 | PARECER AO PR 005/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 48/2023 | PARECER AO PR 004/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 47/2023 | PARECER AO PD 044/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 46/2023 | PARECER AO PD 018/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/07/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 45/2023 | PARECER AO PD 020/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/07/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 44/2023 | PARECER AO PD 023/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/07/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 43/2023 | PARECER AO PD 024/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/07/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 42/2023 | PARECER AO PD 039/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/07/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 41/2023 | PARECER AO PD 040/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/07/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 40/2023 | PARECER AO PD 042/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/07/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 39/2023 | PARECER AO PD 043/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/07/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 38/2023 | PARECER AO PD 043/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/07/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 37/2023 | PARECER AO PLC 001/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 01/06/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 36/2023 | PARECER AO PL 012/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 35/2023 | PARECER AO PL 035/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 34/2023 | PARECER AO PL 006/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 33/2023 | PARECER AO PD 033/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 32/2023 | PARECER AO PD 037/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 31/2023 | PARECER AO PD 021/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 30/2023 | PARECER AO PD 015/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 29/2023 | PARECER AO PD 025/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 28/2023 | PARECER AO PD 032/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 27/2023 | PARECER AO PD 034/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 26/2023 | PARECER AO PD 026/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 25/2023 | PARECER AO PD 033/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 24/2023 | PARECER AO PD 036/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 10/2023 | PARECER AO PL 006/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 05/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 09/2023 | PARECER AO PL 019/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 28/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 12/2023 | PARECER AO PD 003/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 28/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 11/2023 | PARECER AO PL 005/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 28/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 08/2023 | PARECER AO PL 011/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 28/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 07/2023 | PARECER CONJUNTO AO PL 03/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 28/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 23/2023 | PARECER AO PD 019/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 24/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 19/2023 | PARECER AO PD 017/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 17/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 21/2023 | PARECER AO PD 013/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 17/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 18/2023 | PARECER AO PD 022/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 06/2023 | PARECER AO PL 004/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 24/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 22/2023 | PARECER AO PD 08/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 17/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 20/2023 | PARECER AO PD 016/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 17/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 17/2023 | PARECER AO PD 014/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 16/2023 | PARECER AO PD 012/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 15/2023 | PARECER AO PD 011/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 14/2023 | PARECER AO PD 010/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 13/2023 | PARECER AO PD 02/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 12/2023 | PARECER AO PR 07/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 11/2023 | PARECER AO PD 05/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 10/2023 | PARECER AO PL 05/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 03/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 09/2023 | PARECER AO PL 09/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 03/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 08/2023 | PARECER AO PD 04/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 03/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 07/2023 | PARECER AO PD 06/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 03/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 06/2023 | PARECER AO PD 02/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 03/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 05/2023 | PARECER AO PR 03/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 03/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 05/2023 | PARECER CONJUNTO AO PL 08/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 27/02/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 04/2023 | PARECER CONJUNTO AO PR 02/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 13/02/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 03/2023 | PARECER AO PL 017/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 10/02/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 01/2023 | PARECER AO PL 07/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 10/02/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 03/2023 | PARECER CONJUNTO AO PL 0212023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 25/01/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 02/2023 | PARECER CONJUNTO AO PD 01/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 18/01/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 02/2023 | PARECER CONJUNTO AO PR 02/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 05/01/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 01/2023 | PARECER CONJUNTO AO PL 022/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 05/01/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 59/2022 | PARECER AO PR 004/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 08/12/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 17/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 024/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 08/12/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 58/2022 | PARECER AO PD 081/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/11/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 16/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 023/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 01/11/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 57/2022 | PARECER AO PD 068/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 24/10/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 15/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 021/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 21/10/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 56/2022 | PARECER AO PL 056/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/10/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 55/2022 | PARECER AO PL 015/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/09/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 54/2022 | PARECER AO PD 065/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/09/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 53/2022 | PARECER AO PD 064/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/09/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 52/2022 | PARECER AO PD 061/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 19/09/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 51/2022 | PARECER AO PD 063/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12/09/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 50/2022 | PARECER AO PD 062/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12/09/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 49/2022 | PARECER AO PD 060/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12/09/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 48/2022 | PARECER AO PD 059/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12/09/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 47/2022 | PARECER AO PD 058/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/09/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 46/2022 | PARECER AO PD 057/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/09/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 45/2022 | PARECER AO PD 056/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 29/08/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 44/2022 | PARECER AO PD 054/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 29/08/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 43/2022 | PARECER AO PD 053/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 29/08/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 41/2022 | PARECER AO PR 002/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/08/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 42/2022 | PARECER AO PD 052/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 15/08/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 14/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 014/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 13/07/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 13/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 018/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 13/07/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 39/2022 | PARECER AO PD 042/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/07/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 38/2022 | PARECER AO PD 039/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/07/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 37/2022 | PARECER AO PD 038/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/07/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 36/2022 | PARECER AO PD 037/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/07/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 12/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 017/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 04/07/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 35/2022 | PARECER AO PD 036/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 17/06/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 11/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 016/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 17/06/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 10/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 015/2022, DO PODE EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 17/06/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 33/2022 | PARECER AO PD 035/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/06/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 32/2022 | PARECER AO PD 034/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/06/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 09/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 012/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 16/05/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 29/2022 | PARECER A PROPOSTA DE VETO AO PL 003/2022. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09/05/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 30/2022 | PARECER AO PD 029/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 06/05/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 08/2022 | PARECER AO CONJUNTO AO PL 013/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 06/05/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 28/2022 | PARECER AO PL 011/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/04/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 27/2022 | PARECER AO PD 013/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/04/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 26/2022 | PARECER AO PD 012/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/04/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 25/2022 | PARECER AO PD 014/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/04/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 24/2022 | PARECER AO PD 015/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/04/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 23/2022 | PARECER AO PD 017/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/04/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 22/2022 | PARECER AO PD 016/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/04/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 21/2022 | PARECER AO PD 001/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/04/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 07/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 006/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 11/04/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 06/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 011/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 29/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 05/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 010/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 29/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 20/2022 | PARECER REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 19/2022 | PARECER AO PD 011/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 18/2022 | PARECER AO PD 010/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 17/2022 | PARECER AO PD 009/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 16/2022 | PARECER AO PD 008/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 04/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 009/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 14/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 15/2022 | PARECER AO PL 001/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 14/2022 | PARECER AO PL 005/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 13/2022 | PARECER AO PL 009/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 03/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 008/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 04/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 12/2022 | PARECER AO PD 007/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 11/2022 | PARECER AO PD 005/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 10/2022 | PARECER AO PR 001/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 09/2022 | PARECER AO PL 005/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 08/2022 | PARECER AO PD 006/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 02/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 003/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 07/2022 | PARECER AO PD 003/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 06/2022 | PARECER AO PL 002/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 05/2022 | PARECER AO PL 002/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 04/2022 | PARECER AO PL 001/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 03/2022 | PARECER AO PL 001/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 02/2022 | PARECER AO PD 004/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E READAÇÃO FINAL: 01/2022 | PARECER AO PD 002/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 11/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 02/2022 | PARECER CONUNTO AO PL 007/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 02/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CASA DA MULHER PEDREIRENSE NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Poder Executivo | 02/02/2022 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 02/2022 | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA ORDEM DEMOLAY”, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 18 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS. | Enderson Portela | 11/01/2022 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 01/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA MULHER PEDREIRENSE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS. | Iaciaria Rios | 06/01/2022 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 01/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DE APOIO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES EM TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, LOCALIZADA EM SÃO LUÍS, CAPITAL DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Gard Furtado; Katyane Leite | 11/01/2021 | 1ª Votação | #27ae60 |