| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO: 01/2025 | PARECER À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 14/11/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 15/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 15/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 14/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 15/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 13/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 014/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 12/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO: 2751/2022/2025 | PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021. PROCESSO Nº 2751/2022/TCE/MA | Vanessa dos Prazeres Santos | 11/08/2025 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 07/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 005/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 08/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 06/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 08/08/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 12/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 012/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 08/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 11/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 011/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 08/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROPOSTA DE EMENDA: 03/2025 | PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011/2025. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 08/07/2025 | Leitura e Apresentação da Matéria | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 10/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 010 DE 23 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 04/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 09/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 04/07/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO: 01/2025 | ALTERA A ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA SERVIÇOS DE LOTERIA E DEMAIS PRODUTOS DESTA NATUREZA, BEM COMO SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMAS TECNOLOGICAS CREDENCIADAS, CONFORME PRECONIZAM OS ITENS 15.01,1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23,19 E 19.01 DA LISTA ANEXA DESCRITA NO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, ALTERANDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA ESTABELECER COMO TRIBUTAÇÃO A AL´QUOTA DE 2% PARA ESTAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanessa dos Prazeres Santos | 27/06/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 08/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/2025. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 17/06/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 06/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 006/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - LDO. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 06/06/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 05/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 005 DE 28 DE MARÇO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 16/04/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 04/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 02 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04/04/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 03/2025 | PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI 003/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 17/02/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 02/2025 | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 001 DE 27 DE JANEIRO DE 2025, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 29/01/2025 | Parecer | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 26/2023 | PARECER AO PLC 001/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 22/12/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO: 01/2023 | PARECER AO PLC 001/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 12/12/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 25/2023 | PARECER AO PL 015/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 24/11/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 24/2023 | PARECER AO PL 016/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 21/11/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 23/2023 | PARECER AO PL 008/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 09/10/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 22/2023 | PARECER AO PL 011/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 21/2023 | PARECER PL 012/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 25/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 20/2023 | PARECER AO PLC 001/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 21/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 19/2023 | PARECER AO PL 013/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 12/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 18/2023 | PARECER AO PL 022/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 05/09/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 17/2023 | PARECER AI PL 009/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 24/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 16/2023 | PARECER AO PL 010/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 24/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 15/2023 | PARECER AO PL 010/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 24/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 14/2023 | PARECER AO PL 002/2023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 24/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 13/2023 | PARECER AO PL 014/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 24/08/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 10/2023 | PARECER AO PL 006/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 05/05/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 09/2023 | PARECER AO PL 019/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 28/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 12/2023 | PARECER AO PD 003/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 28/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 11/2023 | PARECER AO PL 005/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 28/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 08/2023 | PARECER AO PL 011/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 28/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 07/2023 | PARECER CONJUNTO AO PL 03/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 28/04/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 06/2023 | PARECER AO PL 004/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 24/03/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 05/2023 | PARECER CONJUNTO AO PL 08/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 27/02/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 04/2023 | PARECER CONJUNTO AO PR 02/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 13/02/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 03/2023 | PARECER CONJUNTO AO PL 0212023, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 25/01/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 02/2023 | PARECER CONJUNTO AO PR 02/2023, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 05/01/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 01/2023 | PARECER CONJUNTO AO PL 022/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 05/01/2023 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 17/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 024/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 08/12/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 16/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 023/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 01/11/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 15/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 021/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 21/10/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 14/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 014/2022, DO PODER LEGISLATIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 13/07/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 13/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 018/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 13/07/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 12/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 017/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 04/07/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 11/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 016/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 17/06/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 10/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 015/2022, DO PODE EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 17/06/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 08/2022 | PARECER AO CONJUNTO AO PL 013/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 06/05/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 07/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 006/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 11/04/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 06/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 011/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 29/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 05/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 010/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 29/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 04/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 009/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 14/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 03/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 008/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento e Tributação | 04/03/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 02/2022 | PARECER CONJUNTO AO PL 003/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 21/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |
| PARECER CONJUNTO (CFOT E CLJRF): 02/2022 | PARECER CONUNTO AO PL 007/2022, DO PODER EXECUTIVO. | Comissão de Finanças Orçamento e Tributação e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09/02/2022 | Aprovada (o) | #2c3e50 |