A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, NO EXERCÍCIO DE 2025, DECLARA QUE, APÓS VERIFICAÇÃO EM SEUS REGISTROS, QUE AS LEGISLAÇÕES RESOLUÇÃO Nº 02, DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024 E LEI Nº 1.559 AINDA ESTÃO EM VIGÊNCIA ATÉ A PRESENTE DATA, CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL.