Autor: Nataniel Sousa Cruz
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Apresentação e Encaminhada às Comissões
Autor: Bruno Curvina Rodrigues Cruz
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Apresentação e Encaminhada às Comissões
Autor: José Willame Santiago da Silva Paz Segundo
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Apresentação e Encaminhada às Comissões
Autor: Bruno Curvina Rodrigues Cruz
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Apresentação e Encaminhada às Comissões
Autor: Mesa Diretora
Fase: Parecer
Situação: Aprovada
Autor: Bruno Curvina Rodrigues Cruz
Fase: Leitura e Apresentação da Matéria
Situação: Aprovada
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