PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 21/2023

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 09/08/2023
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Resumo
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/08/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
17/08/2023 18ª Sessão Ordinária da CMP, dia 17/08/2023. mais ORDEM DO DIA  LEITURA E APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA  APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES  Encaminhado às Comissões. 
05/09/2023 20ª Sessão Ordinária da CMP, dia 05/09/2023. mais ORDEM DO DIA  PARECER  APROVAÇÃO  Aprovado. 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTISSIMA SENHORA VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

09/08/2023

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 21/2023

Institui, no âmbito do Município de Pedreiras/MA, a prioridade no atendimento nos órgãos da Administração Pública Municipal, aos Advogados e Advogadas quando do exercício de suas funções, e dá outras providências.

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Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

09/08/2023

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 21/2023

Institui, no âmbito do Município de Pedreiras/MA, a prioridade no atendimento nos órgãos da Administração Pública Municipal, aos Advogados e Advogadas quando do exercício de suas funções, e dá outras providências.

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