DECLARAÇÃO A Câmara Municipal de Pedreiras/MA declara que, nos exercícios de 2025 e até a presente data do exercício de 2026, não foram aprovadas, publicadas ou regulamentadas novas normas referentes à concessão e aos valores de diárias para agentes políticos e servidores deste Poder Legislativo. Dessa forma, permanecem em plena vigência os seguintes instrumentos normativos, os quais continuam disciplinando a matéria e produzindo seus efeitos legais: • Decreto Legislativo nº 004/2024 - dispõe sobre a concessão de diárias para deslocamentos internacionais; • Lei nº 1.559/2023 - dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores efetivos e comissionados para deslocamentos dentro e fora do Estado; • Resolução nº 02/2023 - dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores para deslocamentos no exercício de suas funções. Assim, certifica-se que não existem normas posteriores que revoguem, alterem ou substituam os atos acima mencionados, permanecendo estes como os instrumentos vigentes que regulamentam a concessão e o pagamento de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pedreiras/MA.

Art. 1º Fica a Ouvidoria-Geral da Câmara Municipal de Pedreiras designada como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais desta Casa Legislativa, nos termos do art. 5º, VIII, da Lei nº 13.709/2018.

Art. 1º CONCEDER uma (01) diária a Vereadora MARIA WALDIRENE SILVA, portadora do CPF n° XXX.507.503-XX, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para despesas de viagem a São Luís – MA, onde a mesma irá participar do 24º Fórum da Mulher Empresária, no dia 23 de setembro de 2026, em São Luís-MA.

Art. 1º - CONCEDER 01 (uma) diária ao Vereador ADENILSON LOPES VITOR, portador do CPF nº XXX.489.813-XX, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinada ao custeio de despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem durante viagem à cidade de São Luís/MA, no dia 22 de setembro de 2026, onde cumprirá agenda institucional junto à Secretaria de Estado da Casa Civil.

Art. 1º - CONCEDER 01 (uma) diária ao Assessor Jurídico ADALBERTO BEZERRA DE SOUSA FILHO, portador do CPF nº XXX.202.223-XX, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada ao custeio de despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem durante viagem à cidade de São Luís/MA, no dia 17 de setembro de 2026, onde cumprirá agenda institucional junto à Corregedoria Geral de Justiça, em reunião com o Dr. José Filho às 10h30min.

Art. 1º - CONCEDER 01 (uma) diária ao Vereador JAMISON FERNANDES SILVA, portador do CPF nº XXX.202.223-XX, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinada ao custeio de despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem durante viagem à cidade de São Luís/MA, no dia 17 de setembro de 2026, onde cumprirá agenda institucional junto à Corregedoria Geral de Justiça, em reunião com o Dr. José Filho às 10h30min.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SAMBA NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL DOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COMA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

DENOMINA DE "PRAÇA DA FAMÍLIA DOMINGOS ALVES DA SILVA" A PRAÇA DA FAMÍLIA LOCALIZADA NO BAIRRO DO DIOGO, NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRANDE CONSELHO DA ORDEM DEMOLAY PARA O ESTADO DO MARANHÃO - GCEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - CONCEDER duas (02) diárias ao Vereador Presidente MÁRCIO FRANCIGARD FURTADO E SILVA, portador do CPF nº XXX.375.393-XX, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinadas ao custeio de despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem durante viagem à cidade de São Luís/MA, onde cumprirá agenda institucional junto à Secretaria de Estado de Governo – SEGOV, com a finalidade de tratar das providências administrativas e da regularização da documentação necessária ao emplacamento do veículo oficialmente destinado à Câmara Municipal de Pedreiras.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL E O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO.

REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA, LOCALIZADA NO BAIRRO MUTIRÃO, MUNICÍPIO DE PEDREIRAS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE: Art. 1º CONCEDER quatro (04) diárias ao Vereador ADONIAS DA SILVA MARQUES, portador do CPF n°XXX.000.823.-XX, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para despesas de viagem a São Luís - MA, entre os dias 23 a 25 de junho de 2026, onde o mesmo irá participar do V Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas (V CATC), promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, pelo Instituto Rui Barbosa – IRB e pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE-MA. Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 01.122.0001.2.001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 Diárias - Civil, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos. Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Dê-se Ciência. Publique-se e Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, em 22 de junho de 2026.

Art. 1º CONCEDER quatro (04) diárias ao Vereador ADENILSON LOPES VITOR, portador do CPF n° XXX.489.813-XX, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para despesas de viagem a São Luís – MA, entre os dias 23 a 25 de junho de 2026, onde o mesmo irá participar do V Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas (V CATC), promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, pelo Instituto Rui Barbosa – IRB e pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE-MA. Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 01.122.0001.2.001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 Diárias - Civil, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos. Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Dê-se Ciência. Publique-se e Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, em 22 de junho de 2026.

Art. 1º CONCEDER quatro (04) diárias ao Vereador JOSE JOSIAS DE OLIVEIRA NETO, portador do CPF n° XXX.089.103-XX, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para despesas de viagem a São Luís – MA, entre os dias 23 a 25 de junho de 2026, onde o mesmo irá participar do V Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas (V CATC), promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, pelo Instituto Rui Barbosa – IRB e pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE-MA. Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 01.122.0001.2.001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 Diárias - Civil, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos. Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Dê-se Ciência. Publique-se e Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, em 22 de junho de 2026.

Art. 1º CONCEDER quatro (04) diárias ao Vereador JOSE WILLAME SANTIAGO DA SILVA PAZ SEGUNDO, portador do CPF n° XXX.599.783-XX, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para despesas de viagem a São Luís – MA, entre os dias 23 a 25 de junho de 2026, onde o mesmo irá participar do V Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas (V CATC), promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, pelo Instituto Rui Barbosa – IRB e pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE-MA. Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 01.122.0001.2.001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 Diárias - Civil, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos. Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Dê-se Ciência. Publique-se e Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, em 22 de junho de 2026.

Art.1º - CONCEDER três (03) diárias ao senhor RUIDEMAR MARINHO DE MELO, Contador, portador do CPF n°XXX.843.133-XX, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) para despesas de viagem a São Luís – MA, entre os dias 23 a 25 de junho de 2026, onde o mesmo irá participar do V Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas (V CATC), promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, pelo Instituto Rui Barbosa – IRB e pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE-MA. Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 01.122.0001.2.001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 Diárias - Civil, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos. Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Dê-se Ciência. Publique-se e Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, em 22 de junho de 2026.

Art. 1º CONCEDER quatro (04) diárias ao Vereador BRUNO CURVINA RODRIGUES CRUZ, portador do CPF n° XXX.594.623-XX, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para despesas de viagem a São Luís – MA, entre os dias 23 a 25 de junho de 2026, onde o mesmo irá participar do V Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas (V CATC), promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, pelo Instituto Rui Barbosa – IRB e pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE-MA. Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 01.122.0001.2.001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 Diárias - Civil, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos. Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Dê-se Ciência. Publique-se e Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, em 22 de junho de 2026.

INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1º - CONCEDER quatro (04) diárias ao Vereador Presidente MÁRCIO FRANCIGARD FURTADO E SILVA, portador do CPF nº XXX.375.393-XX, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para despesas de viagem a São Luís – MA, entre os dias 23 a 25 de junho de 2026, onde o mesmo irá participar do V Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas (V CATC), promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, pelo Instituto Rui Barbosa – IRB e pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE-MA.

CONCEDER uma (01) diária ao Vereador Presidente MÁRCIO FRANCIGARD FURTADO E SILVA, portador do CPF nº XXX.375.393-XX, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para despesas de viagem a São Luís – MA, onde o mesmo participará de uma Reunião na Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - CAEMA, em 16 de junho de 2026, em São Luís-MA.

CONECEDER NOVENTA (90) DIAS de LICENÇA ESPECIAL à Servidora Efetiva, MARIA IVANILDE COSTA DA SILVA, referente ao período 2018-2022, com período de gozo entre 15.06 – 12.09.2026.

NOMEAR o Senhor CLEOTON RIBEIRO DE ARAÚJO, portador do CPF nº XXX.787.643-XX, para exercer o Cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Pedreiras.

Concessão de Diária, Agente: Márcio Francigard Furtado e Silva, Cargo: Presidente, Secretaria: Câmara Municipal de Pedreiras

Concessão de Diária, Agente: Gabriel Tallys Silva Santos, Cargo: Vereador(a), Secretaria: Câmara Municipal de Pedreiras