DECLARAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA DECLARA QUE, NOS EXERCÍCIOS DE 2025 E ATÉ A PRESENTE DATA DO EXERCÍCIO DE 2026, NÃO FORAM APROVADAS, PUBLICADAS OU REGULAMENTADAS NOVAS NORMAS REFERENTES À CONCESSÃO E AOS VALORES DE DIÁRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DESTE PODER LEGISLATIVO. DESSA FORMA, PERMANECEM EM PLENA VIGÊNCIA OS SEGUINTES INSTRUMENTOS NORMATIVOS, OS QUAIS CONTINUAM DISCIPLINANDO A MATÉRIA E PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS: • DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTOS INTERNACIONAIS; • LEI Nº 1.559/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS PARA DESLOCAMENTOS DENTRO E FORA DO ESTADO; • RESOLUÇÃO Nº 02/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES PARA DESLOCAMENTOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ASSIM, CERTIFICA-SE QUE NÃO EXISTEM NORMAS POSTERIORES QUE REVOGUEM, ALTEREM OU SUBSTITUAM OS ATOS ACIMA MENCIONADOS, PERMANECENDO ESTES COMO OS INSTRUMENTOS VIGENTES QUE REGULAMENTAM A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA.