Câmara Municipal de Pedreiras

LEIS - 993/1994

Informações da lei municipal

Data: 30/09/1994

Número: 993

Exercício: 1994

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA O INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DE PEDREIRAS, EXTINGUE O FUNDO DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E PECÚLIOS - FAPP, CRIADO PELA LEI N 0946, DE 16.03.1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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