LEIS - 1513/2021
Informações da lei municipal
Data: 26/07/2021
Número: 1513
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, COMO BENEFÍCIO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P.S.: ANEXO: MINUTA DO TERMO DE ADESÃO
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