LEIS - 1529/2022
Informações da lei municipal
Data: 17/02/2022
Número: 1529
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA - CRAM NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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