Informações da lei municipal
Data: 05/01/2023
Número: 002
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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