LEIS - 1565/2023
Informações da lei municipal
Data: 04/09/2023
Número: 1565
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
RECONHECE OS (AS) PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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