Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTEIS, POUSADAS, CASAS DE SHOW, BOTECOS E SIMILARES, ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.