INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, O PRÊMIO DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILANCIA EM SAÚDE - PQAVS, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 1.708/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIS MUNICIPAIS ORDINARIAS_1586_2023_0000001.pdf
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