DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
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LEIS MUNICIPAIS ORDINARIAS_1593_2024_0000001.pdf
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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 16/2022
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 16/2022
MARCIO FRANCIGARD FURTADO E SILVA
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