Informações da lei municipal
Data: 03/06/2024
Número: 1603
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA, DOAÇÃO DE IMÓVEL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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