DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P.S.: INCLUI PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2024. (FIXA O PERCENTUAL DE 7% O TOTAL DAS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO, RELATIVO AO SOMATÓRIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, EFETIVAMENTE REALIZADAS NO EXERCICÍO ANTERIOR).