Descrição
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1534/2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS -MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P.S.: INCLUI PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 002/2024. (DOENÇA DE ALZHEIMER).