Informações da lei municipal
Data: 23/02/2022
Número: 001
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS

Descrição
ALTERA O REGIMENTO INTERNO E INSTITUI A PARIDADE DE GÊNERO NA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA E DAS COMISSÕES PERMANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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