RESOLUÇÃO - 001/2022
Informações da lei municipal
Data: 23/02/2022
Número: 001
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
ALTERA O REGIMENTO INTERNO E INSTITUI A PARIDADE DE GÊNERO NA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA E DAS COMISSÕES PERMANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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