DISPÓE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO III DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1203, DE 04 DE JULHO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE O RESGATE DOS TERRENOS FOREIROS DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS DO FORO ANUAL, DE ACORDO COM OS ARTS. 678 A 694, DA LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 (CÓDIGO CIVIL ANTERIOR), EM VIGOR, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 2.038, DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, CÓDIGO CÍVIL BRASILEIRO ATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.