LEIS - 1476/2019
Informações da lei municipal
Data: 08/05/2019
Número: 1476
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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