Informações da lei municipal
Data: 02/07/2020
Número: 1494
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, JUNTO AS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONTRAIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONAISTAS, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO OU ENQUANTO PERSISTIREM AS CINCUNSTÂNCIAS DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTALADA PELA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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