LEIS - 1500/2020
Informações da lei municipal
Data: 09/12/2020
Número: 1500
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, COMO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA Á SUA CORRETA IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO OFICIAL.
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