Informações da lei municipal
Data: 27/11/1954
Número: 96
Exercício: 1954
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PREFEITO A INGRESSAR EM JUÍZO, PARA DEFESA DA INTEGRIDADE TERRITORIAL E DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E QUAISQUER OUTROS INTERESSES DO MUNICÍPIO.


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