LEIS - 023/2017
Informações da lei municipal
Data: 29/09/2017
Número: 023
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
ALTERA DISPOSITIVOS DA LC Nº 021/2014, QUE DISPÕES SOBRE AS NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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