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AVISOS LEI Nº 14.133 - DISPENSAS

Avisos

Informações atualizadas em: 22/05/2024 - 19:08:07
Data Fase Descrição Texto Mais
25/03/2024 PROCESSO ENCERRADO PROCESSO ENCERRADO - DISPENSA: 005/2024/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS DE INTERESSE DA CÂMARA MU-NICIPAL DE PEDREIRAS – MA.
20/03/2024 PROCESSO ENCERRADO PROCESSO ENCERRADO - DISPENSA: 006/2024 OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO DE MÍDIA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA
07/03/2024 PROCESSO ENCERRADO PROCESSO ENCERRADO - DISPENSA: 001/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E REPAROS DE PEÇAS DE IMPRESSORAS COM REPOSIÇÃO DE TONER, COMPUTADORES, ROTEADORES E CÂMARA DE SEGURANÇA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA.
22/02/2024 PROCESSO ENCERRADO PROCESSO ENCERRADO - DISPENSA: 002/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - MA.
22/02/2024 PROCESSO ENCERRADO PROCESSO ENCERRADO - DISPENSA: 003/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA C CONSUMO DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - MA.
22/02/2024 PROCESSO ENCERRADO PROCESSO ENCERRADO - DISPENSA: 004/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E CONSUMO DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - MA.
30/01/2024 PROCESSO ENCERRADO PROCESSO ENCERRADO - PREGÃO: P.E 014/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA. - DATA DA ABERTURA: 4 DE JANEIRO DE 2024 - HORÁRIO DA ABERTURA: 10:00 - LOCAL: WWW.LICITANET.COM.BR
30/01/2024 PROCESSO ENCERRADO PROCESSO ENCERRADO - PREGÃO: P.E 015/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL; GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS; FILMAGENS E FOTOGRAFIA; VEICULAÇÃO EM BLOGS E MÍDIAS SOCIAIS DAS AÇÕES LEGISLATIVAS, SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES E OUTRAS REUNIÕES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA. - DATA DA ABERTURA: 4 DE JANEIRO DE 2024 - HORÁRIO DA ABERTURA: 14:00 - LOCAL: WWW.LICITANET.COM.BR
30/01/2024 PROCESSO ENCERRADO PROCESSO ENCERRADO - PREGÃO: P.E 16/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA - DATA DA ABERTURA: 5 DE JANEIRO DE 2024 - HORÁRIO DA ABERTURA: 10:00 - LOCAL: WWW.LICITANET.COM.BR
25/01/2024 PROCESSO ENCERRADO PROCESSO ENCERRADO - TOMADA DE PREÇOS: TP 003/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E ORIENTAÇÃO EM CONTROLE INTERNO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA - DATA DA ABERTURA: 15 DE JANEIRO DE 2024 - HORÁRIO DA ABERTURA: 14:00 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS

Últimas licitações

Numero Processo Objeto Data Abertura Mais
TP 003
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 28/12/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E ORIENTAÇÃO EM CONTROLE INTERNO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA
15/01/2024
FECHADA
P.E 16
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 20/12/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA
05/01/2024
FECHADA
P.E 015
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 20/12/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL; GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS; FILMAGENS E FOTOGRAFIA; VEICULAÇÃO EM BLOGS E MÍDIAS SOCIAIS DAS AÇÕES LEGISLATIVAS, SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIA [...]
04/01/2024
FECHADA
P.E 014
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 20/12/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA.
04/01/2024
FECHADA
P.E 013
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 26/09/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E CONSUMO DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA.
09/10/2023
FECHADA
P.E 012
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 26/09/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E CONSUMO DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - MA.
09/10/2023
FECHADA
P.E 011
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 26/09/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA.
09/10/2023
FECHADA
P.E 010
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 20/07/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE APARELHOS CELULARES DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA.
03/08/2023
FECHADA
TP 002
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 28/06/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EM CARÁTER COMPLEMENTAR/SUPLEMENTAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA
14/07/2023
FECHADA
P.E 009
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 19/06/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE APARELHOS CELULARES DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA.
30/06/2023
FRACASSADA

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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