Descrição
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. IRREGULARIDADES REMANESCENTES QUE RESULTARAM EM PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO EX-PREFEITO, PARA EFEITO DE INELEGIBILIDADE (LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990, ARTIGO 1.º, INCISO I, ALÍNEA G). ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DESTE PARECER PRÉVIO, ACOMPANHADO DE CÓPIAS DOS AUTOS À CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA.