Descrição
PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES QUANTO AO CONTROLE INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO INSTITUCIONAL DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELAS CONTAS. AUSÊNCIA DE DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE DEFESA. IRREGULARIDADES QUE PREJUDICAM AS CONTAS. JULGAMENTO IRREGULAR. APLICAÇÃO DE MULTA. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO ATO DECISÓRIO À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA OS FINS LEGAIS.