Descrição
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DO PREFEITO DE PEDREIRAS/MA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR ANTONIO FRANÇA DE SOUSA, EM RAZÃO DE O BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO REPRESENTAR, ADEQUADAMENTE, AS POSIÇÕES FINANCEIRAS, ORÇAMENTÁRIAS, CONTÁBIL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019, REFLETINDO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL O CUMPRIMENTO DOS LIMITES MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS DOS RECURSOS APLICADOS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E PESSOAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.º, I, E 8.º, § 3.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.258, DE 6 DE JUNHO DE 2005 (LEI ORGÂNICA DO TCE/MA);