DECISÃO PL-TCE Nº 689/2025 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, PROCESSO Nº: 1549/2023 TCE - MA, PARECER NÃO EMITIDO ATÉ A PRESENTE DATA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, REFERENTE A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA EMPRESA LFX EMPREENDIMENTOS EIRELI, EM FACE DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, REPRESENTADO PELA SENHORA VANESSA PRAZERES SANTOS - PREFEITA, SOBRE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DA CONCORRÊNCIA Nº 006/2021. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM PROFUNDA, COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021, OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, NA FORMA DO ART. 104, CAPUT, DA LEI Nº 8.258, DE 6 DE JUNHO DE 2005 (LEI ORGÂNICA), ACOLHIDO O PARECER Nº PARECER Nº 11280/2025 GPROC3/PHAR DE 30 DE JULHO DE 2025 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, EM: 1 CONHECER DA REPRESENTAÇÃO, POR PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, FUNDADOS NO ARTIGO 43, DA LEI ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL. 2 ACOLHER AS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADA PELA SENHORA VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, EM RAZÃO DA RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 20220394/2022, ORIUNDO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N" 006/2021. 3 DAR CONHECIMENTO DA DECISÃO AQUI PROFERIDA AO REPRESENTANTE E AO REPRESENTADO; 4 ARQUIVAR O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, I, DA LEI Nº 8.258, DE 6 DE JUNHO DE 2005, EM RAZÃO DA RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 20220394/2022, ORIUNDO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2021. PRESENTES À SESSÃO OS CONSELHEIROS DANIEL ITAPARY BRANDÃO (PRESIDENTE), JOSÉ DE RIBAMAR CALDAS FURTADO, MARCELO TAVARES SILVA, E A CONSELHEIRA FLÁVIA GONZALEZ LEITE; OS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS ANTÔNIO BLECAUTE COSTA BARBOSA (RELATOR), MELQUIZEDEQUE NAVA NETO E O PROCURADOR DE CONTAS DOUGLAS PAULO DA SILVA, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE DEZEMBRO DE 2025.