DECLARAÇÃO - 2026 - A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA DECLARA, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, ATÉ A PRESENTE DATA DO EXERCÍCIO DE 2026, AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO REFERENTES AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2015, 2016, 2017, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 E 2025 AINDA NÃO FORAM APRECIADAS E JULGADAS PELO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA. EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PLENÁRIA SOBRE AS REFERIDAS CONTAS, NÃO FORAM EMITIDOS OU PRODUZIDOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO, TAIS COMO O PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, O DECRETO LEGISLATIVO, A ATA OU RESUMO DA SESSÃO DE JULGAMENTO E A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO OFICIAL, INEXISTINDO, PORTANTO, DOCUMENTOS A SEREM DIVULGADOS ENQUANTO NÃO OCORRER A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DAS CONTAS. A PRESENTE DECLARAÇÃO É EMITIDA PARA FINS DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E DE ATUALIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS.