Descrição
PARECER PRÉVIO PL–TCE Nº 726/2023 - O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DA COMPETÊNCIA QUE LHES CONFEREM O ARTIGO 172, INCISO I, DACONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO E O ARTIGO 1º, INCISO I, C/C O ARTIGO 10, INCISO I, DA LEI Nº 8.258/2005 (LEI ORGÂNICA DO TCE/MA), DECIDE, POR UNANIMIDADE, EM SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, ACOLHIDO O PARECER Nº 1062/2023/GPROC4/DPS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: 1. EMITIR PARECER PRÉVIO PELA ABSTENÇÃO DE OPINIÃO DAS CONTAS ANUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR FRANCISCO ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA,PREFEITO E ORDENADOR DE DESPESAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º DA RESOLUÇÃO TCE/MA Nº 335/2020, ART. 12 DA RESOLUÇÃO TCE/MA Nº 383/2023 E COM BASE NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 848.826/DF; 2. DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DESTE PARECER PRÉVIO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA QUE PRODUZA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À NOTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 141 DA LEI Nº 8.258/2005; 3. ENCAMINHAR OS AUTOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ACOMPANHADO DE UMA VIA ORIGINAL DESTE PARECER PRÉVIO, À CÂMARAMUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA, PARA JULGAMENTO, COM BASE, TAMBÉM, NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 848.826/DF; 4. ARQUIVAR CÓPIA DOS AUTOS NESTE TRIBUNAL POR MEIO ELETRÔNICO PARA OS FINS LEGAIS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESENTES À SESSÃO OS CONSELHEIROS JOÃO JORGE JINKINGS PAVÃO (PRESIDENTE EM EXERCÍCIO), RAIMUNDO OLIVEIRA FILHO, ÁLVARO CÉSAR DE FRANÇA FERREIRA, JOAQUIM WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA E DANIEL ITAPARY BRANDÃO (RELATOR), OS CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS ANTÔNIO BLECAUTE COSTA BARBOSA, MELQUIZEDEQUE NAVA NETO E OSMÁRIO FREIRE GUIMARÃES E A PROCURADORA FLÁVIA GONZALEZ LEITE, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS/MA, 06 DE DEZEMBRO DE 2023. CONSELHEIRO JOÃO JORGE JINKINGS PAVÃO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO CONSELHEIRO DANIEL ITAPARY BRANDÃO RELATOR FLÁVIA GONZALEZ LEITE PROCURADORA DE CONTAS