Descrição
DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO E A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - MA, DEIXOU DE APRESENTAR AS INFORMAÇÕES REFERENTE AO ITEM 7.3 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DE Nº. 059/2020 – TCE/MA, ALTERADA PELA PORTARIA TCE/MA Nº. 128 DE FEVEREIRO DE 2023, UMA VEZ QUE, DURANTE OS EXERCÍCIOS FINANCEIRO DE 2020, 2021, 2022 E 2024, E ATÉ APRESENTE DATA, NÃO HOUVE NENHUM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.