Descrição
DECISÃO CS-TCE Nº 913/2024, VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, QUE TRATAM DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTORES DO FUNDO DE GARANTIA DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CLEITON SOARES DIOGO OLIVEIRA (GESTOR), OS CONSELHEIROS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O ART. 71, INCISO II, C/C O ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; O ART. 172, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO E ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 144 DA LEI Nº 8.258/2005 E A RESOLUÇÃO TCE/MA Nº 383/2023, EM SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, ACOLHIDA MANIFESTAÇÃO PROFERIDA EM SESSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DECIDEM RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRESENTES À SESSÃO OS CONSELHEIROS JOSÉ DE RIBAMAR CALDAS FURTADO (PRESIDENTE), ÁLVARO CÉSAR DE FRANÇA FERREIRA E DANIEL ITAPARY BRANDÃO (RELATOR) E O PROCURADOR DE CONTAS DOUGLAS PAULO DA SILVA.