Descrição
PARECER PRÉVIO PL–TCE Nº 290/2024 - O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DA COMPETÊNCIA QUE LHE CONFEREM O ART.172, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO E O ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.258/2005, DE 06 DE JUNHO DE 2005, (LEI ORGÂNICA DO TCE/MA), DECIDE, POR UNANIMIDADE, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, ACOLHENDO O PARECER Nº 1323/2024/GPROC4/DPS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, EM: A - EMITIR PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA VANESSA DOS PRAZERES SANTOS (PREFEITA), NOS TERMOS DOS ARTS. 1.º, INCISO I, 8.º, § 3.º, INCISO II, E ART.10, INCISO I, DA LEI N.º 8.258, DE 6 DE JUNHO DE 2005 (LEI ORGÂNICA DO TCE/MA), EM RAZÃO DA FALHA CONSIGNADA NO RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO (RI) N.º 4177/2022, E MANTIDA NO RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO CONCLUSIVO N.º 3241/2023, A SEGUIR: A.1RESULTADO ORÇAMENTÁRIO DEFICITÁRIO, DESCUMPRIU O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 1º, NA ALÍNEA “B” DO INCISO I DO ART. 4º E NO CAPUT DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000, COMBINADO COM A ALÍNEA “B” DO ART. 48 DA LEI Nº 4.320, DE 1964 (ITEM 4.3.3 DO RI). B – ENVIAR À CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITA, ACOMPANHADAS DESTE PARECER PRÉVIO, EM ATENÇÃO AO QUE PRECEITUA O ART. 171, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, E O ART. 10, §1º DA LEI Nº 8.258, DE 6 DE JUNHO DE 2005 (LEI ORGÂNICA DO TCE/MA).