Descrição
DECISÃO CS -TCE Nº 1552/2024 - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, REFERENTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTORES DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE PEDREIRAS/MA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR FRANCISCO ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA, PREFEITO, NO EXERCÍCIO CONSIDERADO. OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 172, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO E NO ART.1º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 8.258, DE 06 DE JUNHO DE 2005 (LEI ORGÂNICA DO TCE/MA), EM SESSÃO ORDINÁRIADA SEGUNDA CÂMARA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, ACOLHIDO O PARECER Nº 2634/2024/GPROC1/JCV, DECIDEM: I. RECONHECER A OCORRÊNCIA DAS PRESCRIÇÕES PUNITIVAS E DE RESSARCIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, § 3º, DA RESOLUÇÃO TCE/MA Nº 383/2023, C/C O ART. 14 DA LEI N° 8.258/2005; II. DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 8º DA RESOLUÇÃO TCE/MA Nº 383/2023. PRESENTES À SESSÃO OS CONSELHEIROS JOSÉ DE RIBAMAR CALDAS FURTADO (PRESIDENTE), ÁLVARO CÉSAR DE FRANÇA FERREIRA (RELATOR), DANIEL ITAPARY BRANDÃO E O PROCURADOR DE CONTAS JAIRO CAVALCANTI VIEIRA.