Descrição
PARECER PRÉVIO PL-TCE/MA N.º 335/2024 - O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DA COMPETÊNCIA QUE LHE CONFEREM O ART. 172, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.258, DE 6 DE JUNHO DE 2005 (LEI ORGÂNICA DO TCE/MA), DECIDE, POR UNANIMIDADE, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, COMUNGANDO COM O PARECER N.º 5358/2024/GPROC3/PHAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: 1)EMITIR PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR ANTÔNIO FRANÇA DE SOUSA, PREFEITO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, EM RAZÃO DE O BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO REPRESENTAR, ADEQUADAMENTE, AS POSIÇÕES FINANCEIRAS, ORÇAMENTÁRIAS, CONTÁBIL E PATRIMONIALDO MUNICÍPIO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020, REFLETINDO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL O CUMPRIMENTO DOS LIMITES MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS DOS RECURSOSAPLICADOS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E PESSOAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 10º, I, E 8.º, § 3.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.258, DE 6 DE JUNHO DE 2005 (LEI ORGÂNICA DO TCE/MA); 2) ENVIAR À CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AS CONTAS DE GOVERNO DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ANTÔNIO FRANÇA DE SOUSA, ACOMPANHADAS DESTE PARECER PRÉVIO, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 10, §1º, DA LEI N.º 8.258, DE 6 DE JUNHO DE 2005 (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS); PRESENTESÀ SESSÃO OS CONSELHEIROS JOÃO JORGE JINKINGS PAVÃO (PRESIDENTE EM EXERCÍCIO), ÁLVARO CÉSAR DE FRANÇA FERREIRA, JOSÉ DE RIBAMAR CALDAS FURTADO, DANIEL ITAPARY BRANDÃO E FLÁVIA GONZALEZ LEITE (RELATORA); OS CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS ANTÔNIO BLECAUTE COSTA BARBOSA, MELQUIZEDEQUE NAVA NETO E OSMÁRIO FREIRE GUIMARÃES; E O PROCURADOR-GERAL DOUGLAS PAULO DA SILVA, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS.