Descrição
DECISÃO CS-TCE N° 1453/2024 - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, QUE TRATAM DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR ANTÔNIO FRANCA DE SOUSA (PREFEITO) E SENHORA MAGALI CONCEIÇÃO DA SILVA LIMA (CHEFE DE GABINETE), OS CONSELHEIROS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O ART. 71, INCISO II, C/C O ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; O ART. 172, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO E ART. 487, INCISO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 144 DA LEI N° 8.258/2005 E A RESOLUÇÃO TCE/MA N° 383/2023, EM SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA,POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, ACOLHIDA MANIFESTAÇÃO PROFERIDA EM SESSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, DECIDEM RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS E DETERMINAR A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO COM ABSTENÇÃO DE OPINIÃO DAS CONTAS ANUAIS DOS GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, COM BASE NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 848.826/DF, E, EM SEGUIDA, A REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA PARA OS FINS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.