Descrição
DECISÃO CS-TCE N° 1457/2024 - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, QUE TRATAM DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTORES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PEDREIRAS/MA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DASENHORA FRANCINETE SANTOS BRAGA (ORDENADORA DO FUNDO), OS CONSELHEIROS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O ART. 71, INCISO II, C/C O ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; O ART. 172, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO E ART. 487, INCISOII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 144 DA LEI N° 8.258/2005 E A RESOLUÇÃO TCE/MA N° 383/2023, EM SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, ACOLHIDA MANIFESTAÇÃO PROFERIDA EM SESSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, DECIDEM RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRESENTES À SESSÃO OS CONSELHEIROS ÁLVARO CÉSAR DE FRANÇA FERREIRA (PRESIDENTE EM EXERCÍCIO) E DANIEL ITAPARY BRANDÃO (RELATOR), O CONSELHEIRO SUBSTITUTO MELQUIZEDEQUE NAVA NETO E O PROCURADOR JAIRO CAVALCANTI VIEIRA, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS.