Descrição
PARECER PRÉVIO CS – TCE Nº 155/2024 - O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, POR FORÇA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO DECIDIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 848.826/DF E NO USO DA COMPETÊNCIA QUE LHE CONFEREM O ART. 172, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO E O ART. 1º, INCISO I, C/C O ART. 10, INCISO I, DA LEI Nº 8.258/2005 (LEI ORGÂNICA DO TCE/MA), DECIDE, POR UNANIMIDADE, EM SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, ACOLHIDA MANIFESTAÇÃO PROFERIDA EM SESSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: 1. EMITIR PARECER PRÉVIO PELA ABSTENÇÃO DE OPINIÃO DAS CONTAS ANUAIS DOS GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR ANTÔNIO FRANCA DE SOUSA (PREFEITO), EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º DA RESOLUÇÃO TCE/MA Nº 335/2020, ART. 12 DA RESOLUÇÃO TCE/MA Nº 383/2023, E COM BASE NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 848.826/DF; 2. DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DESTE PARECER PRÉVIO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO PARA OS FINS LEGAIS; 3.ENCAMINHAR CÓPIA DESTE PARECER PRÉVIO, ACOMPANHADO DOS AUTOS À CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA PARA OS FINS LEGAIS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO;