DECISÃO CP-TCE N.º 2899/2024 - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, QUE TRATAM DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PEDREIRAS/MA, DE RESPONSABILIDADEDO SENHOR RODRIGO DA SILVA BEZERRA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020, OS CONSELHEIROS INTEGRANTES DAPRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM SESSÃO ORDINÁRIA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DA RELATORA, ACOLHENDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PROFERIDO EM BANCA, DECIDEM: A) RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E DE RESSARCIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, COM FUNDAMENTO NOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADOS NO JULGAMENTO DO R.E 852.475 (TEMA 897 DA REPERCUSSÃO GERAL), DO R.E 636.886 (TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL) E DA A.D.I 5509-CE, NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO TCE/MA Nº 383/2023 E NA RESOLUÇÃO Nº 406/2024, EM VIRTUDE DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRÊS ANOS NO MESMO SETOR. B) DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRESENTES À SESSÃO O CONSELHEIRO JOÃO JORGE JINKINGS PAVÃO (PRESIDENTE EM EXERCÍCIO), A CONSELHEIRA FLÁVIA GONZALEZ LEITE (RELATORA), OS CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS MELQUIZEDEQUE NAVA NETO, ANTÔNIO BLECAUTE COSTA BARBOSA E OSMÁRIO FREIRE GUIMARÃES E O PROCURADOR PAULO HENRIQUE ARAÚJO DOS REIS, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE OUTUBRO DE 2024.