A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA DECLARA QUE, NOS EXERCÍCIOS DE 2025 E ATÉ A PRESENTE DATA DE 2026, NÃO FORAM EDITADAS NOVAS NORMAS PARA REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO E DOS VALORES DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO. PERMANECEM, PORTANTO, EM PLENA VIGÊNCIA OS SEGUINTES ATOS NORMATIVOS: • DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024 – DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTOS INTERNACIONAIS; • LEI Nº 1.559/2023 – DIÁRIAS PARA SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS; • RESOLUÇÃO Nº 02/2023 – DIÁRIAS PARA VEREADORES. CERTIFICA-SE, AINDA, QUE NÃO EXISTEM NORMAS POSTERIORES QUE REVOGUEM, ALTEREM OU SUBSTITUAM OS REFERIDOS ATOS, PERMANECENDO ESTES VIGENTES ATÉ A PRESENTE DATA.