A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA, DA EFICIÊNCIA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO, DECLARA, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, NOS EXERCÍCIOS DE 2025 E ATÉ A PRESENTE DATA DE 2026, NÃO FORAM EDITADAS NOVAS NORMAS RELATIVAS À REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO E DOS VALORES DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO. PERMANECEM, PORTANTO, VIGENTES ATÉ A PRESENTE DATA, OS SEGUINTES ATOS NORMATIVOS: DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTOS INTERNACIONAIS; LEI MUNICIPAL Nº 1.559/2023 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS; RESOLUÇÃO Nº 002/2023 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES. DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTOS INTERNACIONAIS NOS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E 2023, NÃO HOUVE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DESTINADAS A DESLOCAMENTOS INTERNACIONAIS, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEMANDA ADMINISTRATIVA E DA NÃO REALIZAÇÃO DE VIAGENS OFICIAIS AO EXTERIOR QUE JUSTIFICASSEM A EDIÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. EM DECORRÊNCIA DESSA NECESSIDADE ADMINISTRATIVA, O TEMA PASSOU A SER REGULAMENTADO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024, QUE PERMANECE COMO A NORMA VIGENTE ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO TENDO SIDO EDITADOS ATOS POSTERIORES QUE O ALTEREM, REVOGUEM OU SUBSTITUAM. DESSA FORMA, INEXISTEM NOVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS OU NORMATIVAS PASSÍVEIS DE DIVULGAÇÃO REFERENTES AO OBJETO DESTA DECLARAÇÃO.