ACÓRDÃO PL-TCE Nº 340/2026 - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, QUE TRATAM DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA, DE RESPONSABILIDADE DA SENHORA MARLY TAVARES SOARES SILVA, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021, OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 172, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ART. 1.º, III, DA LEI N.º 8.258, DE 06 DE JUNHO DE 2005 (LEI ORGÂNICA DO TCE/MA), REUNIDOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, CONFORME ART. 104, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO TCE/MA, ACOLHENDO O PARECER N.º1173/2026/GPROC1/JCV, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, ACORDAM EM JULGAR REGULARES AS REFERIDAS CONTAS, EM RAZÃO DE AS CONTAS EXPRESSAREM DE FORMA CLARA E OBJETIVA, A EXATIDÃO DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS, A LEGALIDADE, A LEGITIMIDADE E A ECONOMICIDADE DOS ATOS DE GESTÃO DO RESPONSÁVEL, DANDO-LHE PLENA QUITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.258, DE 6 DE JUNHO DE 2005.