DECLARAÇÃO - A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, DECLARA, PARA OS DEVIDOS FINS E EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA LEGALIDADE, PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E NA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), QUE A RESOLUÇÃO Nº 005, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO: HTTPS://WWW.CMPEDREIRAS.MA.GOV.BR/ARQUIVOS/1681/RESOLUCAO_005_2024_0000001.PDF CONSTITUI A ÚNICA NORMA VIGENTE DESTA CÂMARA MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE COTAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR (VERBA INDENIZATÓRIA). DECLARA, AINDA, QUE NO EXERCÍCIO DE 2026 NÃO FOI EDITADA, ALTERADA, REVOGADA OU SUBSTITUÍDA QUALQUER RESOLUÇÃO OU OUTRO ATO NORMATIVO RELACIONADO À MATÉRIA, PERMANECENDO INTEGRALMENTE VIGENTE A RESOLUÇÃO Nº 005/2024. ASSIM, INEXISTEM OUTROS ATOS NORMATIVOS A SEREM PUBLICADOS OU DIVULGADOS RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, PERMANECENDO DISPONÍVEL PARA CONSULTA PÚBLICA APENAS A REGULAMENTAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE. POR SER A EXPRESSÃO DA VERDADE, FIRMA-SE A PRESENTE DECLARAÇÃO PARA OS FINS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.